Medida é destinada exclusivamente ao consumo em atividades ligadas à agricultura, pecuária e silvicultura
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do presidente Marcelo Santos (União), que vai isentar produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris, quando o consumo for destinado exclusivamente à produção.
A proposta altera a Lei 10.179/2014 – Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SIGERH/ES) –, e foi analisada pelas comissões de Justiça, Agricultura e Finanças durante sessão extraordinária.
Relator nos colegiados, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) defendeu a importância da medida em contraponto a um movimento nacional a favor da cobrança, “pressão do Ministério Público para que se cobre”. Para o tucano, o PL 759 faz justiça a quem ajuda o estado na preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. “Não pode fazer essa cobrança, projeto de lei muito justo”.
Durante a discussão nas comissões, o deputado Adilson Espindula (PDT) defendeu a ampliação para todos os agricultores. “Nosso produtor rural não desperdiça água, ele é um consumidor de água porque produz alimentos. (…) Precisamos produzir, e não cobrar água”. Espindula é autor da Lei Estadual 11.009/2019, que isenta da cobrança pelo uso de água os agricultores familiares com área rural com até 4 módulos fiscais (80 hectares).
O parlamentar João Coser (PT) posicionou-se a favor da matéria, mas ressaltou que seria importante uma diferenciação, incluindo agricultor familiar pequeno, médio e grande, mas separando o latifúndio da isenção.
Quem também questionou a falta de um limite de módulos rurais foi Iriny Lopes (PT), que diferente do colega de partido, declarou voto contra o PL. A parlamentar afirmou ser contrária à regulamentação do uso de poços em áreas consolidadas de preservação permanente. O posicionamento foi acompanhado pela deputada Camila Valadão (Psol).
O PL 759 regulariza o uso de poços escavados, inclusive os localizados em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que sejam licenciados ambientalmente e possuam outorga de uso da água.
Em Plenário o projeto foi aprovado simbolicamente com apenas dois votos contrários. Na sequência da votação, o deputado Lucas Polese (PL) justificou o apoio à matéria. “Projeto tirando essa cobrança para todos, porque o homem do campo, independente do grau de produtividade, todos precisam desta isenção para produzir com qualidade (…). Mais uma vez a Ales entregando muito para o homem do campo”.
 aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do presidente Marcelo Santos (União), que vai isentar produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris, quando o consumo for destinado exclusivamente à produção. ){kind=link}