Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) de número 219/2023, apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania), que obriga pet shops e clínicas veterinárias a comunicarem à Delegacia do Meio Ambiente indícios de violência e maus-tratos contra animais verificados durante o atendimento.
As notificações deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) da repartição por todos os estabelecimentos que prestam serviços a animais. A denúncia de maus-tratos aos animais deve ser feita pelo responsável ou funcionário do estabelecimento por telefone ou qualquer meio físico ou digital. Não havendo na cidade uma delegacia especializada, será preciso acionar o órgão de segurança mais próximo.
Segundo Gandini, quando o profissional verificar a ocorrência de maus-tratos a animais de qualquer espécie, domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, tais como abandono, envenenamento, mutilação, pânico, estresse, agressão física ou desnutrição, deverá, de imediato, comunicar às autoridades competentes.
A matéria foi lida na sessão ordinária no último dia 21 de março último e está em análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Proteção aos Animais; e de Finanças.
