Projeto reconhece cães e gatos como seres sencientes e estabelece responsabilidades para tutores, sociedade e poder público
A criação de uma legislação nacional específica para a proteção de cães e gatos avançou no Senado Federal. O Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e atualmente está em análise na Comissão de Meio Ambiente.
Composto por 54 artigos, o projeto estabelece princípios, direitos e responsabilidades relacionados à proteção, à saúde e ao bem-estar dos animais. Um dos principais pontos da proposta é o reconhecimento expresso de cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, medo, sofrimento, prazer e afeição.
Na prática, o estatuto pretende criar um marco nacional para orientar a atuação dos tutores, da sociedade e do poder público. O texto prevê deveres relacionados à alimentação adequada, ao acesso à água, à assistência veterinária, à segurança, à higiene, à socialização e à proteção contra abandono e maus-tratos.
Responsabilidade dos tutores
A proposta reforça que ter um animal exige responsabilidade permanente. Os responsáveis deverão garantir condições adequadas de vida, oferecer atendimento veterinário quando necessário e impedir que o cão ou gato seja exposto a situações de violência, negligência ou sofrimento.
O estatuto também busca incentivar a guarda responsável e o controle populacional ético, principalmente por meio de programas de castração, identificação e conscientização. A intenção é diminuir o número de animais abandonados e evitar reproduções descontroladas.
Outro ponto relevante é a proteção dos chamados animais comunitários, que não possuem um único tutor, mas recebem alimentação e cuidados de moradores, comerciantes ou grupos de determinada região. O projeto prevê a participação da sociedade na proteção desses animais e orienta a criação de políticas públicas específicas.
Deveres do poder público
Caso a proposta seja aprovada definitivamente e transformada em lei, o poder público deverá desenvolver programas voltados ao atendimento veterinário, ao manejo populacional, à fiscalização e à prevenção dos maus-tratos.
Também deverão ser promovidas campanhas educativas sobre adoção responsável, abandono, vacinação, castração e cuidados básicos. A proposta procura, assim, substituir práticas improvisadas por uma política permanente de proteção animal.
Projeto ainda não está em vigor
Apesar do avanço no Senado, o Estatuto dos Cães e Gatos ainda não é lei. Após a aprovação na CCJ, o projeto seguiu para a Comissão de Meio Ambiente, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato. Em 1º de setembro, foi concedido pedido de vista, permitindo mais tempo para a análise da matéria.
Depois de concluída a tramitação no Senado, o texto ainda poderá precisar passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
A proposta representa um importante passo para reunir, em uma única legislação, regras nacionais de proteção aos cães e gatos. Além de aumentar a responsabilização por maus-tratos, o estatuto reforça uma mudança que já ocorre na sociedade: os animais são seres que precisam de cuidado, respeito e proteção durante toda a vida.
Fonte: Senado Federal – PL nº 6.191/2025
